PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DOS QUATRO MARCOS

Dr Guilherme Pinto Cardoso, 539 - Centro

15024029/0001-80 Exercício: 2024

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DECRETO Nº 126 , DE 30 DE julho DE 2024

Altera a discriminação dos elementos de despesa relativos à abertura do

orçamento para o exercício financeiro de 2024, respeitados os limites impostos

pela Lei nº 1982 de 21/11/2023 (Lei Orçamentária Anual - 2024).

O PREFEITO MUNICIPAL DE São José dos Quatro Marcos, no uso da atribuição que lhe confere o art.4, da

Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 1982 de 21 de novembro de 2023 que

aprovou o orçamento do Município para o exercício de 2024.

DECRETA:

Art.1º. Fica alterada a discriminação dos elementos de despesa e respectivos desdobramentos, fixados pela Lei nº

1982, de 21 de novembro de 2023, que determinou a abertura do orçamento municipal para o exercício

financeiro de 2024, nos termos do Anexo a este Decreto.

Art.2º. A alteração introduzida pelo presente Decreto não implica em abertura de crédito adicional, suplementar,

especial ou mesmo extraordinário, já que efetuada dentro dos limites dos grupos de despesa impostos na Lei

Orçamentária Anual (Lei nº 1982, de 21 de novembro de 2023) e dentro dos valores aprovados para os poderes,

órgãos e unidades contemplados.

Art.3º. Os serviços de contabilidade da Prefeitura Municipal providenciarão os registros relativos ao cumprimento

dos termos deste Decreto.

Art.4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

São José dos Quatro Marcos, 30 de julho de 2024

JAMIS SILVA BOLANDIN

Prefeito Municipal

ANEXO

LOCAL: 02 GABINETE DO PREFEITO

02 EXECUTIVO MUNICIPAL

Programa: 0002 ADMINISTRACAO GERAL

ACRÉSCIMOS

Ficha Funcional D/C Valor

Categoria

816 04.122.0002.2004.0000 0002 400,00

3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

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DECRETO Nº 126 , DE 30 DE julho DE 2024

LOCAL: 03 SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO.

02 EXECUTIVO MUNICIPAL

Programa: 0002 ADMINISTRACAO GERAL

ACRÉSCIMOS

Ficha Funcional D/C Valor

Categoria

63 04.122.0002.2014.0000 0002 6.484,00

3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

LOCAL: 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

02 EXECUTIVO MUNICIPAL

Programa: 0002 ADMINISTRACAO GERAL

ACRÉSCIMOS

Ficha Funcional D/C Valor

Categoria

94 04.123.0002.2022.0000 0002 36.550,00

3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

LOCAL: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS

02 EXECUTIVO MUNICIPAL

Programa: 0002 ADMINISTRACAO GERAL

ACRÉSCIMOS

Ficha Funcional D/C Valor

Categoria

122 04.122.0002.2031.0000 0002 37.000,00

3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

LOCAL: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA

02 EXECUTIVO MUNICIPAL

Programa: 0011 MANUTENCAO E REVITALIZACAO DO ENSINO FUNDAMENTAL

ACRÉSCIMOS

Ficha Funcional D/C Valor

Categoria

290 12.361.0011.2039.0000 0011 100.000,00

3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

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LOCAL: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE FOMENTO AGROP. IND. E COM.

02 EXECUTIVO MUNICIPAL

Programa: 0016 APOIO À AGROPECUÁRIA MUNICIPAL

ACRÉSCIMOS

Ficha Funcional D/C Valor

Categoria

379 20.122.0016.1199.0000 0016 15.100,00

3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 195.534,00

LOCAL: 02 GABINETE DO PREFEITO

02 EXECUTIVO MUNICIPAL

Programa: 0002 ADMINISTRACAO GERAL

REDUÇÕES

Ficha Funcional D/C Valor

Categoria

22 04.122.0002.2004.0000 0002 -400,00

3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

LOCAL: 03 SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO.

02 EXECUTIVO MUNICIPAL

Programa: 0002 ADMINISTRACAO GERAL

REDUÇÕES

Ficha Funcional D/C Valor

Categoria

61 04.122.0002.2014.0000 0002 -6.484,00

3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

LOCAL: 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

02 EXECUTIVO MUNICIPAL

Programa: 0002 ADMINISTRACAO GERAL

REDUÇÕES

Ficha Funcional D/C Valor

Categoria

91 04.123.0002.2022.0000 0002 -16.550,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

92 04.123.0002.2022.0000 0002 -20.000,00

3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

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LOCAL: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS

02 EXECUTIVO MUNICIPAL

Programa: 0002 ADMINISTRACAO GERAL

REDUÇÕES

Ficha Funcional D/C Valor

Categoria

120 04.122.0002.2031.0000 0002 -37.000,00

3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

LOCAL: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA

02 EXECUTIVO MUNICIPAL

Programa: 0011 MANUTENCAO E REVITALIZACAO DO ENSINO FUNDAMENTAL

REDUÇÕES

Ficha Funcional D/C Valor

Categoria

286 12.361.0011.2039.0000 0011 -100.000,00

3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

LOCAL: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE FOMENTO AGROP. IND. E COM.

02 EXECUTIVO MUNICIPAL

Programa: 0016 APOIO À AGROPECUÁRIA MUNICIPAL

REDUÇÕES

Ficha Funcional D/C Valor

Categoria

375 20.122.0016.1199.0000 0016 -15.100,00

3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

TOTAL DAS ANULAÇÕES -195.534,00